Na tarde desta terça-feira (22), a Comissão Permanente de Ordenamento e Proteção de Áreas Públicas fez uma força-tarefa para retirada de cercas, tapumes e outros materiais de terrenos ocupados ilegalmente na Avenida Presidente Vargas.
Instituída pela Prefeitura de Vitória da Conquista, a comissão é composta por representantes da Casa Civil e secretarias de Serviços Públicos, Gestão e Inovação, Infraestrutura Urbana, Meio Ambiente e Saúde. Na manhã da última segunda-feira (21), a comissão realizou a primeira ação ao notificar imóveis construídos irregularmente e sem alvarás de operações comerciais.
A abordagem realizada hoje diz respeito à remoção de objetos que cercavam os terrenos ocupados de forma irregular, como tapumes, toras de madeiras, arames, entre outros. O material foi recolhido e encaminhado para a Central de Equipamentos (Deserg), de onde poderá ser retirado pelos proprietários. Não houve qualquer tipo de intervenção nas edificações que existem no local.
A ação, que foi acompanhada pela Guarda Municipal, transcorreu sem transtornos.
Assessora especial da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semdes), Raissa Andrade destacou que a abordagem das equipes da Comissão foi feito de forma cordial, notificando devidamente as pessoas responsáveis pelas ocupações com esclarecimentos sobre a irregularidade da situação e os riscos oferecidos. “Todos os ocupantes da área foram notificados de que a área era de propriedade do município. Tiveram a oportunidade de retirar seus pertences, porém muitos inclusive colocaram mais material, e hoje estamos avisando que caso eles não procedam com a retirada, o material será retido. Aqui já tem um histórico de diversas notificações, mas que foram ignoradas. Devido ao fato de a área estar irregular, não existe alvará de construção, não existe alvará de vigilância sanitária. Não é simplesmente proteger a propriedade do município, é proteger o espaço urbano e o que é prejudicial para a coletividade como um todo”.
Raíssa também salientou que a Semdes está realizando uma investigação socioeconômica dos moradores do local, para garantir que aqueles que estejam em situação de vulnerabilidade sejam encaminhados para programas habitacionais e tenham uma vida digna. “Está em tramitação uma investigação socioeconômica desses munícipes. E quando constatada a vulnerabilidade, eles não vão ser retirados da sua residência sem que seja direcionado a um outro programa de habitação social. Deixamos claro que nós não estamos deixando nenhum município em situação de vulnerabilidade”.
Gerente de fiscalização de obras da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra), Tayron Ferreira afirmou que hoje foi feita a remoção dos materiais que servem como delimitação de espaço. Os ocupantes foram notificados de que outros objetos armazenados dentro dos terrenos, como materiais de construção, devem ser retirados até amanhã (23), ou também serão apreendidos. “Tudo que está sendo retirado do local, como madeira, arame, o que for recolhido aqui vai ser levado para o Deseg e a pessoa pode ir lá buscar o seu material. Será dado um prazo porque a gente não tem condição de ficar acumulando isso lá por muito tempo, mas será um prazo confortável para que a pessoa vá até lá retirar o seu material”.
Gerente de Posturas, Joelson Moreira explicou que o setor é responsável por fiscalizar estabelecimentos comerciais, e que na ação de ontem foram notificados três pontos comerciais do local. De acordo com o artigo 47 do Código de Polícia Administrativa, nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no território do Município sem licença prévia da Administração Municipal.
“Como esses comércios não têm alvará, nós os autuamos ontem e agora eles têm 10 dias para fazer uma defesa e apresentar esse alvará. Como um dos requisitos para se liberar um alvará é a comprovação de posse, então eles não vão conseguir o alvará. Essa parte é o que cabe à Posturas. Foram três empreendimentos notificados e que têm esse prazo de 10 dias para poder fazer a defesa”, disse Moreira.
Comissão Permanente de Ordenamento e Proteção de Áreas Públicas
O objetivo da comissão é preservar áreas públicas, pois ocupação é uma clara violação dos direitos de propriedade, com referência específica ao Artigo 1228 do Código Civil. Para isso conta com os setores diretamente envolvidos na prevenção, regularização fundiária e enfrentamento de ocupações irregulares.
