O encaminhamento de uma representação ao Ministério Público Estadual, formalização de denúncias junto ao Conselho do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e ao Tribunal de Contas dos Municípios, bem como questionamentos ao Governo Municipal, por meio da Secretaria de Educação e o Gabinete do Prefeito. Estas ações serão implementadas pela Comissão de Educação da Câmara Municipal, após audiência pública realizada nesta quinta-feira (14), para discutir o descumprimento legal da reserva de carga horária dos professores contratados em Regime Especial de Direito Administrativo (REDA).
“É preciso estar atento e forte. Não temos tempo de temer…”, conclamou a professora Perla Silva Fonseca, a primeira a falar sobre a questão na tribuna. Ela lamentou que uma rede de mais de 57 mil alunos não esteja preocupada com a qualidade. “São mais de 600 professores, e não trabalhadores da educação, sem reserva de carga horária”, disse, citando que os contratados via REDA trabalham até 10 horas a mais que os efetivos. “Estamos morrendo”, afirmou, acrescentando que o direito constitucional do professor de planejar não está sendo respeitado.
Ariana Lima Alves, que vive situação semelhante, lembrou que após quatro anos de faculdade, passou por seleção. “A jornada é exaustiva, só duas horas de reserva de carga horária; a educação, desse jeito, pode realmente transformar vidas?”, questionou a professora. Com a sobrecarga de trabalho, ela entende que a rede está fadada ao fracasso, precarizada. “Temos responsabilidade com o que assumimos, mas o Município não tem. Somos tratados como uma subcategoria; não há a isonomia prevista em lei”, salientou.
Na condução dos trabalhos, o vereador e presidente da Comissão de Educação da Câmara, Professor Ivamberg (PT) destacou que “sem planejamento conjunto, quando se retira esse tempo do professor, retira também a qualidade da educação”. Sobre a condição de contrato temporário, ele disse que não importa a forma do ingresso. “Todos somos professores e a contratação é única, para efetivos ou não”, pontuou, ressaltando que haverá consequências jurídicas e políticas pelo não cumprimento do que estabelece a legislação em vigor.
PROBLEMA ANTIGO
De acordo com a presidente da APLB Sindicato, Marlede Oliveira, o caos na educação ocorre há tempos. “Quando assumimos a entidade, em 2015, mais de 1.000 professores não tinham reserva de carga horária para preparar atividades, planejar, estudar”, afirmou a sindicalista, lembrando a ocupação que a categoria fez no campus da UEFS durante a Jornada Pedagógica, em 2016. “Não há compromisso com a melhoria da educação, por isso o baixo índice no IDEB”, constatou.
O histórico de briga judicial foi lembrado por Maximiliano Ataíde, assessor jurídico da APLB, que defendeu a realização de concurso em caráter emergencial, não somente para professores efetivos. A subsecretária Municipal de Educação, Nívea Maria de Oliveira, que esteve representando a pasta, se colocou à disposição para tirar dúvidas, mas não houve manifestações nesse sentido. Coube ao vereador e líder do Governo na Casa, José Carneiro (União Brasil), assegurar que vêm sendo adotadas medidas para sanar a situação.
Carneiro disse ainda que, na atual gestão, foram convocados 300 aprovados no concurso de 2024 e 98 do cadastro de reserva, além de mais 265 professores foram enquadrados nas 40 horas semanais. “Ainda em 2025, a Prefeitura fará concurso para contratar 1.000 professores, para garantir que 2026 comece com cem por cento de professores nas salas de aula”. Também presentes na audiência a vereadora Eremita Mota (PP) e o vereador Jurandy Carvalho (PSDB), vice-presidente e membro da Comissão de Educação, respectivamente, além de Luiz da Feira (PP), que defendeu a necessidade de respeitar o professor.
A iniciativa da Câmara foi parabenizada pelo deputado estadual Robinson Almeida (PT), pela importância do tema e a necessidade da reflexão. “O processo formativo de todo cidadão começa pela base”, lembrou, citando que estatística recente sobre meta de educação no Brasil indica que os municípios brasileiros estão abaixo da média. “O problema está nos anos iniciais”, disse, sugerindo aos professores a realização de uma Audiência Pública em nível estadual, por meio da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa da Bahia.
As discussões contaram ainda com a participação de pessoas que ocupavam a galeria da Casa da Cidadania, dentre as quais Samir Brito, representante da Associação Baiana dos Concurseiros e Servidores Públicos (ABCS), que fez um alerta sobre a situação: “os prejuízos não são apenas financeiros; essa ilegalidade está impedindo o crescimento do professor”. Também se pronunciaram Laiza Melo, Daniele Rocha, e Katrine Barros, todas pedindo respeito profissional por parte do poder público.
Fonte: Câmara de Feira de Santana
