A operação ‘Parking Legal’, deflagrada pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), na quarta-feira (20) fiscalizou 31 estacionamentos privados na capital baiana. A ação do órgão da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) visa coibir práticas abusivas na cobrança do serviço. A operação seguiu até esta sexta-feira (29), nas vagas para veículos situados em hospitais, clínicas, centros comerciais, no Terminal Rodoviário e Aeroporto Internacional de Salvador.
A fiscalização apontou ausência de fracionamento do tempo de uso do serviço prestado; e do Código de Defesa do Consumidor. O diretor de Fiscalização do Procon-BA, Iratan Vilas Boas, explicou que o valor deve ser cobrado proporcionalmente ao tempo utilizado e precisa estar visível e claro para o consumidor. “O objetivo do Procon é garantir uma cobrança justa e proporcional aos serviços prestados, sempre com base na boa fé e equilíbrio das relações de consumo”, afirmou Iratan Vilas Boas.
O intuito da ação do Procon é fiscalizar o cumprimento das leis consumeristas, que protegem os consumidores e garantem cobrança justa e proporcional. A operação verificou a presença da tabela de preços, informações quanto à tolerância e pagamento proporcional ao tempo utilizado, ou seja, fracionamento da hora cobrada. As irregularidades encontradas nos estacionamentos privados serão analisadas pelo Procon-BA para avaliar a abertura de procedimento administrativo.
A população pode colaborar com o trabalho fiscalizatório, denunciando irregularidades por meio dos canais oficiais do órgão. Ao perceber alguma irregularidade, o consumidor pode enviar denúncia pelo e-mail denuncia.procon@sjdh.ba.gov.br ou pelo portal ba.gov.br, ajudando a fortalecer a defesa dos seus direitos.
