O Ministério Público da Bahia (MP-BA) sedia o “III Seminário Nacional de Alternativas Penais: perspectivas à luz do Plano Pena Justa”, iniciado na manhã desta quarta-feira (3), em Salvador. O encontro reúne autoridades, operadores do direito, representantes da sociedade civil e familiares de pessoas privadas de liberdade, com programação até sexta-feira (5). Realizado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), o evento tem o objetivo de debater melhorias no sistema penal brasileiro, tendo em vista a ampliação e qualificação das alternativas penais.
O seminário destacou o histórico da política de alternativas penais, que busca reduzir a dependência do encarceramento como resposta a conflitos e delitos de menor potencial ofensivo; os avanços normativos recentes, como o ‘Plano Pena Justa’; e a necessidade de superar o paradigma do encarceramento em massa; promovendo políticas mais humanas, eficientes e equitativas.
A primeira mesa de discussão, intitulada “Racionalização penal e acesso à justiça como mecanismo de promoção de um sistema prisional equitativo”, teve como palestrantes o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, e a secretária-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Adriana Alves dos Santos Cruz, com mediação da socióloga Jamile dos Santos Carvalho.
O secretário Felipe Freitas destacou a necessidade de mudança na cultura da punição, pela ineficiência dos resultados e uma racionalização que se paute em fatos. “É preciso ter coragem e ousadia, porque nossas escolhas dos últimos 40 anos do enfrentamento à criminalidade no Brasil não foram eficazes. Nós intensificamos o volume do confronto letal de agentes de Estado com as pessoas que vivem nas comunidades populares e nós temos mais pessoas, maior organização do crime organizado, maior presença do crime dentro do sistema prisional e maior sensação de insegurança nas comunidades. Logo, estamos falando de um modelo que não funciona”.
Freitas destacou também o papel do Programa Bahia pela Paz, no apoio à ressocialização das pessoas egressas do sistema prisional, por meio dos Coletivos Bahia pela Paz, equipamentos públicos que têm o objetivo de acolher e acompanhar jovens em situação de risco e vulnerabilidade e, entre os seus públicos, pessoas que cumprem penas alternativas.
Em consonância com a ideia de uma mudança cultural no modo de pensar o sistema de punição, a Secretária Geral do CNJ, Adriana Alves dos Santos Cruz, abordou a necessidade de formação dos operadores do direito, para evitar a seletividade no momento de definir a pena. “É preciso uma formação forte em cidadania, desde o ensino fundamental e médio, para evitar a seletividade na hora de definir quem será encarcerado, a escolha pela vulnerabilidade socioeconômica e pelos estereótipos raciais e de gênero”.
Desafios
Foram abordados os desafios da implementação das alternativas penais, incluindo a necessidade de participação efetiva da sociedade civil, especialmente de pessoas diretamente afetadas pelo sistema prisional, e o enfrentamento das desigualdades sociais, com suas intersecções de raça, de gênero e outros marcadores. O papel das Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs), dos serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), e da formação continuada dos profissionais do sistema de justiça foram destacados como fundamentais para o sucesso da política.
Homenagem
A cerimônia contou com uma homenagem à assistente social, ativista antirracista e ícone na luta pela dignidade no sistema prisional, Andréa Mércia Batista de Araújo, falecida em 2020. “Não seria possível organizar um seminário nacional de alternativas penais no estado da Bahia sem nos curvarmos diante de Andréa Mércia, diante de tudo que ela representou e representa. É muito importante a gente olhar para quem pavimentou a estrada”, declarou Mayesse Silva Parizi. A mãe e os dois filhos de Mércia receberam flores e foram aplaudidos de pé pelo público.
Além de Felipe Freitas, os secretários José Castro (Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia), e Marcelo Werner (Segurança Pública) também participaram da solenidade de abertura. Representando o sistema de justiça, o desembargador Geder Luiz Rocha Gomes (Tribunal de Justiça da Bahia – TJ-BA); a defensora pública geral da Bahia, Camila Angélica Canário Sá Teixeira; e o procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia; além da diretora de Cidadania e Alternativas Penais do Sennapen, Mayesse Silva Parizi.
