Após anos enfrentando criminalização em razão de preferência sexual, os cidadãos que integram a comunidade LGBTQIAPN+ querem ver seus direitos sendo respeitados, efetivamente, no país. A observação foi feita pela advogada Mawrren Gomes Brandão, presidente interina da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da OAB/Feira, durante pronunciamento na Tribuna da Câmara, nesta quinta-feira (26). Ao abordar a importância das comemorações do Dia Internacional do Orgulho LGBT e Dia Municipal de Conscientização LGBTQIAPN+ (em Feira de Santana), ela reforçou o compromisso da OAB com a defesa dos preceitos constitucionais de direitos iguais para todos os indivíduos.
“Que fique registrado aqui. A sociedade deve ter mais tolerância. E principalmente, respeito por esta comunidade, porque acima de tudo é constituída de pessoas que querem ver seus direitos sendo resguardados”, disse a presidente em exercício, ressaltando que estas datas celebrativas promovem a discussão sobre tais direitos “sonegados e reprimidos”.
Ainda que o fim da criminalização a pessoas LGBTQIAPN+ tenha sido determinado no Código Penal de 1940, lembrou Mawrren Brandão, até 1990 a homossexualidade constava na lista de doenças elaborada pela Organização Mundial de Saúde (OMS). “E passados mais de 30 anos que houve esta retirada, ainda não temos todos os direitos garantidos, de forma efetiva. Algo que é muito triste”, observou.
Por este fato, reforçou, é importante ter um dia para lembrar a necessidade de falar do assunto e promover o orgulho de representar a comunidade LGBTQIAPN+. “Pois, não foi fácil chegar até aqui”, afirmou a advogada.
Opinião compartilhada, também em discurso na Tribuna Livre, por Pedro Adorno, membro da Comissão de Diversidade da OAB. Para ele, o dia 28 de junho (Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAPN+) é considerado internacionalmente como um marco, porque foi quando as pessoas se levantaram para lutar. “São sujeitos de direitos como todos os demais. Se existe lei, é porque existe um perigo a ameaçá-las. Precisam, portanto, terem sua dignidade resguardada”, disse, elogiando a aprovação da data em âmbito municipal.
Lucas Arteaga, presidente “licenciado” da Comissão de Diversidade da OAB, também se pronunciou na Tribuna Livre. Diferentemente da última vez que esteve presente na Casa Legislativa, cobrando apoio à comunidade LGBTQIAPN+, pontuou ele, hoje o objetivo foi de agradecimento geral aos parlamentares e ao prefeito José Ronaldo pela sanção da lei que criou o Dia Municipal do Orgulho LGBT em Feira. Segundo o advogado, não se trata apenas de mais um dia comemorativo. “O diferencial está no artigo 2º desta lei municipal, que cria políticas públicas eficazes para a comunidade”, destacou. O dirigente ressaltou que o Brasil é o país que mais mata LGBT no mundo, e onde as pessoas do grupo populacional não passam dos 30 anos.
Portanto, no entendimento dele, ao manter a existência da lei, os legisladores feirenses escutaram a voz da juventude e de partidos políticos que, em defesa da causa, pediram a não-derrubada da legislação. “A lei está mantida, agora é preciso cobrar que seja implementada de fato. E a OAB Feira, que busca a devida aplicação das leis, a preservação da Constituição e da ordem democrática, o faz para garantir o direito de todos”, assegurou. Por fim, Lucas Arteaga informou que a entidade coloca a Comissão de Diversidade à disposição para contribuir com os processos legislativos da Câmara. Inclusive, para promover a derrubada de projeto de lei que prevê proibição da participação de crianças em paradas LGBTQIAPN+ em Feira.
