Embora a Prefeitura de Feira de Santana tenha publicado desde 2018 duas portarias constituindo Comissão de Avaliação Periódica de Desempenho Individual dos Guardas Municipais, visando a progressão horizontal e vertical dos profissionais, não houve até o presente momento a divulgação oficial das avaliações e nem a efetivação do referido direito. O vereador Pedro Américo (Cidadania) fez a lembrança do tema na Câmara. Ele disse que, em consonância com os atos administrativos, os agentes chegaram a participar de um curso de formação, mas nada aconteceu em relação ao objetivo.
A observação está sendo feita pelo vereador Pedro Américo, através de indicação encaminhada ao prefeito José Ronaldo, onde sugere que como forma de reconhecer e valorizar os servidores da guarda, o gestor adote providências para efetivar as progressões. Com a medida, o Município estará cumprindo dispositivos expressos no Estatuto da Guarda Municipal e na Lei Complementar nº 81/1994, que determinam que os agentes sejam promovidos na carreira, em decorrência do tempo de serviço, logo após o ingresso no cargo. “Mas, os profissionais feirenses não têm obtido tal progressão nos últimos anos, de modo que seguem com suas carreiras congeladas em relação a este quesito”, alerta Pedro Américo. O parlamentar lembra, ainda, que estudos realizados anteriormente já demonstraram que a concessão das progressões não exercerá impacto significativo no orçamento, uma vez que a instituição não possui quadro elevado em decorrência de limitação de lei federal.
Neste sentido, defende Pedro Américo, efetivar a progressão pleiteada e já iniciada desde 2018, é essencial para “reconhecer a importância destes homens e mulheres que colocam suas vidas em risco para proteger a população e o patrimônio municipal”. Tendo em vista também, que a Guarda Municipal vem desempenhando papel complementar na política de segurança pública local, em conjunto com as demais forças (estaduais e federais).
GRATIFICAÇÃO
Especificamente voltada a beneficiar os guardas que têm a função de conduzir as viaturas da instituição, uma outra sugestão feita pelo vereador ao prefeito é a de implantação de gratificações para eles. O benefício, a ser concedido de forma retroativa a janeiro deste ano, funcionaria como medida de reconhecimento dos trabalhos técnicos e operacionais desempenhados pelos agentes.
A condução das viaturas, explica Pedro Américo, é uma responsabilidade adicional que estes servidores assumem no desempenho de suas atribuições: “Um serviço que demanda habilidades específicas, zelo com patrimônio público e envolve riscos diretos à integridade do agente e da equipe transportada. Principalmente em situações de emergência”.
Fonte: Câmara de Feira de Santana
