Complexo de Escuta Protegida chega a quatro anos como referência na proteção de crianças e adolescentes

Inaugurado em agosto de 2021, o Complexo de Escuta Protegida de Vitória da Conquista completou quatro anos de implantação, nesta quarta-feira (27). O equipamento, resultado de um investimento superior a R$ 1 milhão de recursos do tesouro municipal, consolidou Vitória da Conquista como uma referência nacional e internacional na área de proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Ao longo desse período, o município recebeu premiações e visitas de autoridades de diversas regiões, com o objetivo de disseminar a experiência bem-sucedida na implementação da Lei Federal nº 13.431/2017 (Lei da Escuta Protegida).

Durante os quatro anos, Vitória da Conquista continuou a investir na manutenção e aprimoramento do Complexo, com melhorias na estrutura e aquisição de novos equipamentos, como mobiliário planejado, sistemas de isolamento acústico e eletrônicos, como computadores e ares-condicionados, por meio de convênio com o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC). Além disso, a equipe técnica foi ampliada, com servidores concursados, e capacitações técnicas foram realizadas para profissionais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e supervisão de entrevistadores forenses.

Segundo a prefeita Sheila Lemos, o contínuo investimento no Complexo reflete o compromisso do Governo Municipal com a pauta da promoção da infância e adolescência. “O Complexo de Escuta Protegida tem desempenhado um trabalho notável em prol das crianças e adolescentes, que infelizmente ainda são vítimas ou testemunhas de violência. A dinâmica nos revela que essas crianças e adolescentes eram frequentemente ouvidos por diversas instâncias: no Conselho Tutelar, nas delegacias, pelo promotor e em audiências judiciais. Até a tomada de uma decisão final, a criança ou adolescente é submetido a múltiplas entrevistas. Em cada uma dessas ocasiões, ao reviver a experiência da violência, a criança é confrontada novamente com a dor. Com o complexo isso acabou, na maior parte das vezes a criança ou adolescente é ouvida uma única vez. Por isso, celebramos com grande alegria os quatro anos do nosso Complexo de Escuta Protegida, um exemplo para o Brasil e para o mundo. Contudo, meu desejo mais profundo é que, um dia, não precisemos mais utilizar esse espaço. Que a violência contra crianças e adolescentes seja erradicada, e que seus direitos sejam plenamente respeitados. Esse é o anseio que reside em meu coração”, ressaltou a chefe do executivo.

Desde sua inauguração, o Complexo já realizou 547 depoimentos especiais e audiências, garantindo que vítimas e testemunhas sejam ouvidas uma única vez, em um ambiente adequado, evitando a revitimização. A estrutura do equipamento inclui uma sala para depoimentos especiais, uma sala de audiência, uma sala de gravação, sala para preparação da vítima ou testemunha a ser ouvida, recepção e sala de administração. Tudo isso garante a realização do depoimento especial a partir da metodologia do Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense, criado com base na Resolução nº 299/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Decreto Federal nº 9.603/2018.

De acordo com o secretário municipal de Desenvolvimento Social, Michael Farias, a implantação do equipamento representou uma mudança de paradigma no município. “Antes da criação do Complexo, crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência precisavam prestar depoimento em diversos órgãos diferentes e várias vezes durante o processo judicial, muitas vezes na presença dos agressores. Com a inauguração do serviço, esse cenário foi transformado. A vítima ou testemunha é ouvida uma única vez, em ambiente preparado, reduzindo a exposição a traumas. Hoje, Vitória da Conquista é uma referência porque enfrentou o desafio de implementar integralmente a Lei da Escuta Protegida com seriedade e compromisso”, pontuou o secretário.

Atuação integrada

O Complexo funciona dentro do Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cidca), que também reúne outros órgãos e serviços públicos voltados à promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, como os Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Defensoria Pública, Promotoria, Vara da Infância e Juventude, Patrulha Araceli da Guarda Municipal, Núcleo da Criança e do Adolescente da Polícia Civil, entre outros. Esse modelo garante um atendimento mais integrado e humanizado, permitindo que as vítimas sejam acolhidas em um único espaço, evitando deslocamentos.

Para o promotor de Justiça, Marcos Coêlho, a atuação integrada dos órgãos fortalece a rede de proteção. “Celebramos não apenas a existência de uma estrutura física moderna, mas, sobretudo, o esforço coletivo que tornou este espaço uma realidade. A criação do equipamento foi resultado de uma rara e necessária convergência: a vontade política sensível ao tema e o trabalho dedicado de quadros técnicos preparados. Essa junção permitiu que o projeto saísse do papel e se transformasse em um marco para a proteção integral de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência”, avaliou o promotor.

A presidente do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente (Comdica), Elaine Cristina Fontes, também ressaltou a importância do Complexo e da atuação integrada com os demais órgãos integrantes da rede de proteção. Ela ressalta que o equipamento assegura o cumprimento da Lei da Escuta Protegida e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “É nesse espaço que evitamos a revitimização, fortalecemos a atuação articulada da rede de proteção, e colocamos em prática o princípio da prioridade absoluta, promovendo política pública que protege as nossas crianças e adolescentes. Assim, o Complexo de Escuta Protegida não é apenas um espaço físico, mas sim a garantia de justiça, proteção integral e efetividade dos direitos da Criança e do Adolescente”, afirmou a presidente do Comdica.

Reconhecimento nacional e internacional

A experiência de Vitória da Conquista com a implementação da Lei da Escuta Protegida tem sido replicada e estudada por outros estados e municípios. Lideranças de diversos locais do Brasil, incluindo estados como Espírito Santo, Rondônia e São Paulo, além de municípios baianos como Salvador, Jequié, Itapetinga, Tanhaçu, Correntina, Condeúba, Cordeiros, Piripá e Poções, já estiveram no Complexo para conhecer sua estrutura e metodologia. O espaço também recebeu comitivas internacionais, como a de São Tomé e Príncipe, por meio de um acordo de cooperação Sul-Sul Trilateral Brasil, que envolveu o Governo Brasileiro, o Unicef Brasil e o Governo de São Tomé e Príncipe.

Além disso, o Complexo também foi visitado por uma comitiva da Suécia, incluindo o rei Carl XVI e a rainha Silvia, fundadora da Childhood Foundation, que tem parceria com a Childhood Brasil. Além das visitas ao município, essa parceria entre Vitória da Conquista, a ChildHood e o Unicef Brasil também culminaram no lançamento de três importantes documentos: Análise de Situação, Manual do Fluxo e Protocolo Unificado de Atendimento Integrado a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência. Esses documentos descrevem e unificam o percurso e o passo a passo do atendimento em casos de violência contra crianças e adolescentes identificados no município.

Premiações

Essa experiência com o Complexo de Escuta Protegida proporcionou a Vitória da Conquista vencer o Prêmio Prioridade Absoluta, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Vitória da Conquista ficou em primeiro lugar na categoria “Poder Executivo”, nos eixos Protetivo e Socioeducativo, que reconhece ações e iniciativas voltadas à promoção, à valorização e ao respeito dos direitos de crianças e adolescentes.