O Ministério Público do Estado da Bahia firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), na última quarta-feira, dia 6, com o proprietário do Empório Restaurante, localizado em Alagoinhas, com o objetivo de regularizar o estabelecimento, evitando e prevenindo a prática de poluição sonora e perturbação do sossego alheio.
O acordo, proposto pela promotora de Justiça Catharine Rodrigues de Oliveira Matos, estabeleceu adequações quanto ao nível sonoro dos shows e apresentações que não obedeçam ao limite permitidos por lei e determinou o prazo de 30 dias para a sinalização proibitiva de som automotivo próximos às dependências do bar.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SDRA) de Alagoinhas será responsável, segundo o acordo, pela verificação e inspeções mensais do local, assim como envio de relatórios ao MPBA com data, horário e resultado das medições sonoras que descrevam se houve cumprimento das obrigações previstas pelo Termo.
*Estagiária sob supervisão de George Brito (DRT-BA 2927)
