Nesta sexta-feira (05), o Governo Municipal enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de , que cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SMSP), na qual a Guarda Municipal e a Defesa Civil estarão subordinadas.
Elaborado após análise das necessidades do Município na área de segurança pública, o projeto leva em conta a crescente demanda por políticas públicas integradas e eficazes para enfrentamento da violência e criminalidade, bem como para o fortalecimento da proteção civil e defesa social em Vitória da Conquista.
O projeto também institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FUMSEP), cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Conseg) e o Observatório Municipal de Segurança Pública (Osep), pensados para ampliar e qualificar tanto a formulação das políticas públicas de segurança quanto o acompanhamento e participação transparente da sociedade civil.
O ato de assinatura do projeto de lei foi realizado pela prefeita Sheila Lemos, acompanhada do comandante da Guarda Municipal, Cristóvão Lemos. A prefeita destacou o projeto como um marco na história da Segurança Pública de Vitória da Conquista. “É um passo muito importante para a cidade, que é a mais segura para se viver na Bahia e que nós vamos trabalhar firmemente para continuar assim. Com este projeto de lei será criado o Fundo Municipal, o Conselho Municipal e o Observatório Municipal de Segurança Pública em Vitória da Conquista”.
A gestora ressaltou ainda que a reestruturação prevista no projeto de lei permitirá que Vitória da Conquista receba recursos federais para continuar investindo na segurança pública. “Nós estamos fazendo segurança pública a várias mãos. É o poder público municipal de mãos dadas com o Governo do Estado, com o Governo Federal, para que nós possamos fazer de Vitória da Conquista uma cidade ainda mais segura”, completou Sheila Lemos.
Comandante da Guarda Municipal, Cristóvão Lemos reforçou o fortalecimento da segurança pública no município com a criação da nova secretaria. “A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social dará mais proteção à nossa cidade, sendo um guarda-chuva da Guarda Municipal e de políticas públicas. Isso representa um pensamento mais amplo de segurança pública, um olhar transversalizado. Vamos fazer uma integração, aproximar ainda mais as forças de segurança pública dos entes federativos, União e Estado, com o órgão operacional do município, que é a Guarda Municipal, e com a secretaria”.
Sheila Lemos e Cristóvão Lemos
A estrutura proposta para a SMSP contempla órgãos especializados que permitirão uma atuação mais eficiente e coordenada, compreendendo o Gabinete do Secretário com suas assessorias especializadas, cinco coordenações técnicas com suas respectivas gerências, o Observatório Municipal de Segurança Pública para produção de dados e análises estratégicas, além da incorporação da Guarda Municipal com toda sua estrutura funcional mantida.
Outra mudança significativa está na transferência da Coordenação de Proteção e Defesa Civil (Compdec) da Casa Civil para a nova secretaria, promovendo uma maior integração entre as ações de segurança pública e defesa civil, que é essencial para uma resposta integrada aos diversos riscos e ameaças que podem afetar a população conquistense.
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
A SMSP, dirigida pelo secretário municipal de Segurança Pública e Defesa Social, será responsável pela formulação, implementação, coordenação, supervisão e avaliação das políticas públicas municipais de segurança pública, defesa social, proteção civil, preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio no âmbito de competência municipal.
A estrutura administrativa da Guarda Municipal, anteriormente integrante da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação (Semgi), composta por todos os órgãos, cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão, fica transferida para a SMSP, mantendo sua estrutura organizacional, competências e atribuições. O comandante da Guarda Municipal irá se reportar hierárquica e administrativamente ao secretário municipal de Segurança Pública e Defesa Social. Além disso, foi criado o cargo de Ouvidor da Guarda Municipal.
Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
O Fumsep, de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica, será responsável por financiar ações que tenham como objetivo: desenvolver, expandir e aperfeiçoar as políticas municipais de segurança e de defesa social; combater a violência e a criminalidade no Município de Vitória da Conquista; pesquisar sobre diagnóstico de vitimização e dinâmica criminal no Município; adquirir equipamentos relacionados, direta ou indiretamente, à execução da política municipal de segurança pública e de defesa social; ao financiamento de ações de caráter social e comunitário, preventivas do enfrentamento à violência e criminalidade; entre outras.
Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Vitória da Conquista
O CMSPDS será um órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à SMSP, integrante do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com competência para deliberar sobre a política municipal de segurança pública. O conselho deve, entre seus objetivos, sugerir a implantação de políticas que estabeleçam, entre os diversos níveis de governo e órgãos de segurança pública atuantes no Município, a cooperação nas atividades; fiscalizar a execução da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e explicitar à sociedade políticas públicas de cooperação no combate à violência, criminalidade e insegurança dos cidadãos, entre outros.
O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social contará com as seguintes instâncias: um Órgão Pleno e três Fóruns Regionais de Segurança Pública. O órgão pleno elegerá, para um mandato de dois anos, representantes de órgãos e entidades, como o Poder Judiciário do Estado da Bahia, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil, Polícias Militar, Civil, Federal e Rodoviária Federal, membros da sociedade civil, entre outros.
Os Fóruns Regionais têm por finalidade acompanhar, orientar e fiscalizar os serviços de segurança pública municipal em suas respectivas áreas de abrangência, promovendo a participação comunitária na gestão local da segurança pública.
Cada fórum terá representantes com vinculação ao território de cada membro do Conselho Municipal de Segurança Pública, escolhidos pelo Órgão Pleno do Conselho; e representante de cada Conselho Comunitário organizado no território, de acordo com o interesse e a disposição da(s) comunidade(s). As reuniões serão mensais.
O Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, o Assessor Especial da SMSP e o Comandante da Guarda Municipal serão membros natos do Órgão Pleno e dos Fóruns Regionais.
Observatório Municipal de Segurança Pública de Vitória da Conquista
O Osep-Municipal fará, entre outras atribuições e competências, a elaboração de diagnósticos e análises do cumprimento das metas do Plano Municipal de Segurança Pública; produção de dados e indicadores capazes de orientar e qualificar a implementação de políticas públicas de segurança e combate ao fenômeno da violência em âmbito municipal; elaboração de relatórios e mapas mensais sobre a situação da violência e criminalidade no município.
O Observatório Municipal contará com um espaço físico reservado que garanta o trabalho e resguardo dos dados, espaço virtual seguro para armazenamento de dados, além de espaço eletrônico para divulgação e transparência das suas atividades. A designação dos servidores para o exercício de suas funções no âmbito do Osep-Municipal se dará por ato a ser expedido pela Chefia do Poder Executivo.
