Trabalhadores do serviço terceirizado, em diversos órgãos da Prefeitura de Feira de Santana, estão reclamando, conforme afirmou hoje (7) na Câmara o vereador Lulinha da Gente (União), do descumprimento da lei municipal relativa à concessão de folga no dia do aniversário. A irregularidade estaria sendo cometida pelas empresas a que estão vinculados os funcionários públicos temporários.
O parlamentar, autor da lei que concede o benefício, sancionada em 2011, explicou que a determinação contempla todos os servidores, independentemente da forma de vínculo, efetivo ou contratual. Ele cobrou intervenção do Município, através da Procuradoria Jurídica, visando orientar as organizações empresariais a corrigirem a prática ilegal.
Lulinha observa que a lei fala em autorizar o (servidor) efetivo ou não: “O direito é relativo a todos os funcionários que prestam serviço ao Município de Feira. Tanto é assim, que sempre funcionava. As empresas respeitavam isto e as pessoas tiravam sua folga”.
No entanto, ele registra, organizações que estão começando agora a atuar na administração não querem acatar a determinação legal, deixando preocupados seus funcionários. “Tenho recebido dezenas de ligações de trabalhadores que antes tinham um prazo de dez dias para usufruir a sua folga, e não estão tendo mais”, reclamou.
Manifestando-se favorável ao respeito à legislação em debate, Ismael Bastos (PL) questionou sobre a possibilidade do dispositivo legal não conter determinação expressa às empresas, que se negam a cumprí-lo. “Importante verificar se isto está de forma aberta ao entendimento ou se foi colocado claramente que todas estariam obrigadas a obedecer à lei”, ponderou. Em resposta ao colega, Lulinha garantiu que há clareza na lei.
Fonte: Câmara de Feira de Santana
