Neste domingo – 13 de julho – o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 35 anos. Promulgado em 1990, o ECA representa um marco legal e civilizatório na defesa dos direitos humanos de meninas e meninos no Brasil, ao reconhecê-los como sujeitos de direitos e ao determinar que sua proteção deve ser uma prioridade absoluta para a família, a sociedade e o poder público.
Em Vitória da Conquista, a data é celebrada com conquistas importantes em diversas áreas. A Prefeitura tem investido de forma contínua na ampliação e qualificação da rede de proteção, garantindo que crianças e adolescentes tenham acesso à educação de qualidade, atendimento em saúde, convivência familiar e comunitária e participação cidadã.
“O cuidado com a infância e adolescência é prioridade em nosso município. Nós avançamos muito e continuamos lutando para que as nossas crianças tenham o direito de sonhar, para que elas possam estudar com dignidade, para que elas tenham segurança e o direito de ser ouvidas naquilo que as aflige sem serem revitimizadas. Nossa luta é para que não haja nenhuma criança fora da escola, para que nenhuma criança durma com fome e para que nenhuma mãe precise escolher entre comprar o pão ou o remédio para seu filho”, disse a prefeita Sheila Lemos.
Uma cidade que protege integralmente suas crianças e adolescentes
Vitória da Conquista é referência nacional na implementação da Lei nº 13.431/2017, que trata da escuta protegida de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. O município foi um dos primeiros do país a aplicar integralmente os dispositivos legais e conta com um Complexo de Escuta Protegida, inaugurado em 2021, e um Centro Integrado de Direitos da Criança e do Adolescente (Cidca), que reúne diversos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos em um único espaço.
O município também instituiu o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CMRPC) e, mais recentemente, anunciou a criação da Escola Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, uma plataforma online de formação continuada para profissionais das redes de proteção. As ações do município, em especial a criação do Complexo de Escuta Protegida, renderam reconhecimento nacional e internacional, como o Prêmio Prioridade Absoluta, concedido pelo CNJ, e visitas técnicas de autoridades como a Rainha Silvia da Suécia e representantes do governo de São Tomé e Príncipe.
E em 2024, a Prefeitura sancionou a Lei nº 2.905, que reestrutura e moderniza o funcionamento dos Conselhos Tutelares do município. A medida garantiu a criação de uma nova unidade, ampliando de três para quatro o número total de conselhos, com o objetivo de fortalecer ainda mais a rede de proteção e garantir um atendimento mais eficiente e próximo das famílias. Com a nova lei, o número de conselheiros tutelares passou de 15 para 20.
A educação é um dos pilares do ECA e também uma das prioridades da gestão municipal. Desde 2021, mais de 90 escolas foram revitalizadas, garantindo melhores condições de ensino e aprendizagem para milhares de alunos da rede pública.
Outro destaque é a atuação do Núcleo de Prevenção e Monitoramento da Violência nas Escolas (NPMV), que trabalha com prevenção, sensibilização e intervenção nos casos de violência escolar, em articulação com a rede de proteção. Por meio dessa ação, a Prefeitura tem promovido um ambiente mais seguro e acolhedor para crianças e adolescentes no ambiente escolar.
Saúde pública como porta de entrada para o cuidado
Na área da saúde, Vitória da Conquista também tem avançado na proteção à infância e adolescência. A taxa de mortalidade infantil caiu de 16 para 12,9 óbitos por mil nascidos vivos entre 2022 e 2024. Esses dados só se tornaram possíveis graças ao fortalecimento do pré-natal, vigilância dos óbitos e ampliação do acesso ao parto seguro. Além disso, também existem avanços significativos no campo da vacinação, graças aos mutirões de vacinação extramuros, têm sido realizadas ações de vacinação em escolas, creches, shoppings e áreas rurais, que contribuem para a ampliação da cobertura vacinal.
E para garantir apoio psicológico às crianças e adolescentes que foram vítimas de violência sexual foi implementado o Núcleo de Psicologia da Criança e do Adolescente (NPCA) que já realizou diversos atendimentos, às crianças, adolescentes e suas famílias ou responsáveis.
Assistência social e convivência comunitária
O ECA garante o direito à convivência familiar e comunitária, em ambiente que promove o desenvolvimento integral da criança ou do adolescente, e as unidades da assistência social trabalham diariamente para fazer valer esse direito. Por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), são ofertados o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), onde crianças e adolescentes podem participar de oficinas artísticas, culturais e esportivas voltadas ao fortalecimento dos laços familiares e à promoção da autonomia.
Outro destaque é o Centro de Convivência Conquista Criança, que atende até 400 crianças e adolescentes com atividades como percussão, karatê, violão, teatro e inclusão digital. A unidade conta com um espaço que foi totalmente revitalizado e equipado pelo Governo Municipal.
Para Eloá Lopes, de 14 anos, integrante do Núcleo de Cidadania de Adolescentes (Nuca), as rodas de conversa nos Cras e no grupo de adolescentes são fundamentais para que eles possam aprender e se desenvolver cada dia mais. “Elas nos ajudam a entender nossos direitos e o que é certo ou errado. O que mais me marcou foi aprender sobre o 18 de maio e saber que podemos denunciar quem prática alguma violência contra nós. Isso dá segurança.”
Meio ambiente, cultura e participação cidadã
As crianças e adolescentes também têm sido protagonistas em pautas ambientais e culturais. Através de projetos como o Protetores do Poço Escuro, a Prefeitura promove educação ambiental com estudantes de 8 a 13 anos. Espaços públicos como o Orquidário Municipal, Praça CEU, Lagoa das Bateias e Catedral das Flores foram criados ou revitalizados, ampliando as possibilidades de lazer, cultura e contato com a natureza.
O Núcleo de Cidadania de Adolescentes (Nuca) tem sido um importante instrumento de participação social. Em 2023, adolescentes do núcleo participaram de um evento sobre mudanças climáticas em Salvador e receberam o prêmio Guardiões do Planeta. Eles também realizaram o plantio de 40 árvores nativas no entorno da Lagoa das Bateias, contribuindo com a preservação ambiental.
“Celebrar 35 anos do ECA é um reconhecimento dos direitos das crianças e adolescentes. Essa data nos lembra da importância de lutar por um futuro melhor e mais justo para todos. Os adolescentes devem ter espaço para participar das decisões públicas, para que suas vozes sejam ouvidas”, destaca Yuri Aparecido, de 15 anos, integrante do Nuca.
Selo Unicef: reconhecimento que fortalece a rede
Em 2024, Vitória da Conquista foi certificada pela terceira vez consecutiva com o Selo Unicef, edição 2021–2024. Apenas 69 dos 417 municípios baianos alcançaram essa conquista. O selo reconhece os avanços em indicadores de saúde, educação, proteção contra a violência e participação social de crianças e adolescentes.
A certificação é resultado de uma atuação intersetorial e articulada entre as secretarias municipais e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica). Todas as ações previstas na metodologia do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) foram cumpridas com êxito, reafirmando o compromisso do município com uma política pública ativa, humanizada e voltada à proteção integral de meninas e meninos.
“Podemos dizer que o Município está avançando quanto a pauta de Criança e Adolescente, pois deu passos concretos e estruturados em direção a proteção integral das crianças e adolescentes. Agora, devemos consolidar essa base ainda mais, por meio da formulação de políticas públicas duradouras, intersetoriais e sustentadas por mecanismos de avaliação contínua, e que estas sejam construídas com ampla participação social, garantindo representatividade e legitimidade às ações”, afirmou a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Elaine Fontes.
Plano Plurianual: ações transversais para garantir direitos humanos
E é graças a esse reconhecimento de que cuidar das crianças e adolescentes é um dever de todas as políticas públicas, que o Governo Municipal estabeleceu que na elaboração do Plano Plurianual (PPA) de 2026-2029, as ações propostas deveriam ser pensadas de forma transversal, garantindo a proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
O PPA define as prioridades e ações do Governo Municipal para os próximos quatro anos, guiado por instrumentos como o Plano de Governo, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), o Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA) e o Orçamento Sensível a Gênero.
Ao estruturar as políticas públicas sob essa lógica, a Prefeitura reforça seu compromisso com uma gestão que cuida da infância e da adolescência não apenas como um dever legal, mas como um eixo estratégico para o desenvolvimento social, humano e sustentável de Vitória da Conquista.